Edital de Bolsas 2019

EDITAL PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS    2020

 

O Colégio Nossa Senhora do Carmo, mantido pela Associação Santa Catarina de Sena, CNPJ 62.047.071/0001-05 respeitando o que rege a Lei 12.101/09 – seção III a e b, art.14 § 1º e 2º e art. 15 § 1º, 2º e 3º, regulamentada pelo Decreto 8242/14 para o cumprimento de suas ações filantrópicas torna público o Edital para CONCESSÃO de Bolsas Estudos (CEBAS) para o ano letivo de 2020.

 

1.  DAS INFORMAÇÕES GERAIS:

 

         1.1. O presente edital destina-se a regular a concessão de bolsas de estudos do Colégio Nossa Senhora do Carmo, para o ano de 2020.

      

  1.2. O Colégio reserva-se o direito de aplicar as condições estabelecidas neste edital, modificá-las ou revogá-las a qualquer momento, quando julgar conveniente ou ocorrendo alteração na legislação vigente que regulamenta a concessão de bolsa de estudo prevista no presente edital, considerando a Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, Decreto nº 8242/14 e a legislação pertinente.

 

1.2.1. Todos os participantes do processo de seleção devem atender ao perfil socioeconômico disposto na Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, isto é, a renda familiar per capita não poderá exceder o valor de 03 (três) salários mínimos para concessão de bolsa parcial e o valor de 1,5 (um e meio) salários mínimos para concessão de bolsas integral.

 

          1.3. As etapas e o calendário do processo de seleção de beneficiários do Programa de Concessão de Bolsas de Estudos ficam assim estabelecidos:

 

1.3.1. Renovação de bolsas para alunos regularmente matriculados:

  Serão renovadas bolsas de estudos concedidas no ano corrente, desde que:

•  O aluno tenha bom aproveitamento pedagógico.

•  Seja assíduo, cumprindo o disposto no Regimento Escolar (conforme LDBEN 9394/96), no qual é exigido do discente frequência anual igual ou superior a 75% em cada componente curricular.

•  Cumpra o regimento escolar.

•  As famílias continuem atendendo os critérios estabelecidos na legislação vigente.

O Colégio tenha disponibilidade de concessão de bolsa de estudo para o período letivo.

 

Etapas:

•  Divulgação no site do Colégio do Edital para concessão de Bolsa de Estudos, período: 16/09/2019  a 31/10/2019.

Período de entrega da Ficha Socioeconômica, dos documentos exigidos no item 5 deste Edital: 01/11/2019 a 04/11/2019.

 

•  Divulgação dos resultados: 14/11/2019.

 

1.3.2. Para alunos regularmente matriculados que não são contemplados com bolsas de estudos:

Para participar do processo de seleção de bolsas de estudos o aluno deve estar adimplente, não apresentar problemas de comportamento e aproveitamento, ou seja, não ter notas menores que a média do Colégio. Deve, ainda, atender os critérios socioeconômicos de acordo com a legislação vigente.

 

As inscrições deverão ser realizadas na Secretaria do Colégio no período de 05/11/2019 a 07/11/2019.

 

Resultado: 14/11/2019 para alunos selecionados que deverão ainda, passar por entrevista com Assistente Social.

 

1.3.3. Para alunos novos:

·Realização de avaliação diagnóstica que inclui prova de Língua Portuguesa, Matemática e Redação, com data marcada para o dia 12/11/2019 ás 14h00 no Colégio.

·Divulgação dos resultados: 14/11/2019.

·Período de entrega da Ficha Socioeconômica, dos documentos exigidos no item 5 deste Edital:  08/11/2019 a 11/11/2019.

 

          1.4. A concessão de Bolsa de Estudos aos alunos é uma prerrogativa do Colégio, dentro dos critérios estabelecidos, com validade para o ano letivo de 2020, de acordo com a legislação vigente, não se constituindo o benefício um direito

adquirido, podendo ser alterado a qualquer tempo, principalmente diante das seguintes situações:

·Se o aluno incorrer em faltas graves, que resultem na aplicação das sanções disciplinares, previstas no Regimento Escolar.

·Apresentar problemas de assiduidade, aproveitamento e comportamento;

·Evidenciar a qualquer momento, objetivamente por seus bens, recursos e meios, situação econômica, financeira contrária à situação apresentada, quando de sua habilitação através de declarações que não correspondam à verdade.

1.4.1.  Em caso de suspensão da bolsa do aluno pelos motivos acima citados, fica vetada a análise de sua situação em um novo processo de seleção à bolsa de estudo.

 

          1.5. Os critérios aqui definidos são integralmente obrigatórios para a concessão de Bolsa de Estudos para o ano de 2020.

 

          1.6. A concessão de Bolsa de Estudos para o ano de 2020, não inclui o pagamento de material escolar, cursos extracurriculares, passeios, eventos, uniformes, transporte, etc.

 

2.DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÕES:

 

          2.1. É recomendável a leitura atenta do presente Edital disponível na Secretaria e no site do Colégio.

          2.2. A entrega da Ficha Socioeconômica e dos documentos solicitados para a inscrição deverá ser realizada na Secretaria do Colégio.

          2.3. Não será aceita outra forma de inscrição.

          2.4. Serão motivos de indeferimento da solicitação de Bolsa de Estudos as inscrições intempestivas, em duplicidade, ou seja, duas inscrições em nome do mesmo candidato; também serão indeferidos pedidos de concessão de bolsas realizadas por alunos novos que não tenham pleiteado o benefício desde o momento de sua inscrição e tenham efetuado matrícula como pagantes para o ano letivo de 2020.

 

3.      DA BOLSA DE ESTUDOS 2020:

          3.1. A Bolsa de Estudos é concedida de acordo com as normas legais vigentes, enquanto perdurarem as condições determinantes do benefício e forem respeitadas as normas e critérios adotados pelo Colégio em consonância com a legislação vigente, com validade para o ano letivo de 2020.

3.2. A Bolsa de Estudos é pessoal e intransferível, não havendo possibilidade de transferência nem mesmo para outro membro do mesmo grupo familiar que frequente ou venha a frequentar o Colégio.

 3.3.  A Bolsa de Estudos é destinada ao atendimento de alunos cujas famílias se encontram em situação de vulnerabilidade social. É concedida após a avaliação socioeconômica que atenda aos critérios estabelecidos em Lei e neste Edital.

 

          3.4. Constituem-se causas para cancelamento total de bolsa:

·Alteração da realidade socioeconômica do grupo familiar que descaracterize a condição de vulnerabilidade social do candidato.

·Desistência ou transferência do curso.

·Constatação, a qualquer tempo, de omissão ou inveracidade das informações prestadas pelo educando e/ou responsável à comissão.

 

4. DAS CONDIÇÕES DE SELEÇÃO:

      Para concorrer à seleção para Bolsa de Estudos, o candidato deverá obrigatoriamente, atender plenamente às seguintes condições:

 

           4.1. Inscrever-se no Processo Seletivo de Bolsa de Estudos dentro do prazo fixado neste Edital. 

 

           4.2. Entregar a Ficha Socioeconômica devidamente preenchida e assinada pelo responsável legal acompanhada de cópia simples de todos os documentos exigidos.

 

          4.3. Estar adimplente com todas as mensalidades escolares, nos termos da lei 9.870/1999.

 

          4.4. Submeter-se à avaliação socioeconômica e deve atender ao perfil socioeconômico disposto na Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, isto é, a renda familiar per capita não poderá exceder o valor de 03 (três) salários mínimos para concessão de bolsa parcial e o valor de 1,5 (um e meio) salários mínimos para concessão de bolsas integral.

 

          4.5. Não será analisada solicitação de Bolsa de Estudos incompleta ou em que estejam faltando documentos que comprovem as situações descritas. Nestes casos, o pedido de Bolsa de Estudos será indeferido automaticamente por falta de dados e/ou documentação.

5. DA DOCUMENTAÇÃO:

 

       A documentação abaixo relacionada deve ser entregue junto com a Ficha Socioeconômica devidamente preenchida, datada e assinada.

a)Carta com exposição dos motivos pelos quais solicita uma bolsa de estudo, com relato de todo histórico familiar, (máximo de 02 folhas).

 

b)Comprovante de Renda:

       Deverá ser entregue o comprovante de renda de todos os membros do grupo familiar que se enquadrem em uma ou mais das situações abaixo:

·Assalariado:

Cópia dos 03 últimos demonstrativos de pagamento.

 

·Trabalhador Informal/Trabalhador Eventual:

Apresentar Declaração de Renda Informal (próprio punho)

 

·Autônomo ou Profissional Liberal:

DECORE – Declaração Comprobatória de Rendimentos (original) ou Guia de Recolhimento de INSS dos últimos 03 meses. 

 

·Aposentado/Pensionista INSS/Beneficiário de Auxilio Doença do INSS:

Cópia dos 03 últimos comprovantes de recebimento do benefício ou extrato retirado da Página da Previdência Social.

(https://www8.dataprec.gov.br/SipaINSS/pages/hiscre/hiscreInicio.xhtml).

 

·Pensão Alimentícia:

Apresentar Declaração de Pensão Alimentícia.

 

·Não exerce atividade remunerada:

            Cópia da Carteira de Trabalho. Páginas: Identificação Civil e Contrato de Trabalho (última folha preenchida pelo empregador, e também, a folha seguinte em banco).

·Em caso de desemprego:

Termo de rescisão de contrato e a carteira de trabalho onde está registrado o desligamento, em caso de desemprego;

 

·Seguro Desemprego:

Cópia do Comprovante de Recebimento.

 

c)Declaração de Imposto de Renda na íntegra, inclusive a relação completa de bens.

d)Declaração de Isento da Pessoa Física, da família.

 

e)Comprovante de condições de moradia:

·Cedida sem ônus:

Apresentar Declaração de Casa Cedida.

·Financiada:

Apresentar os comprovantes de pagamento das 03 últimas prestações.

·Alugada:

Apresentar os comprovantes de pagamento das últimas 03 parcelas e cópia do contrato de locação.

 

f)Comprovante de Despesas:

Comprovante recente das seguintes despesas:

·Água e Esgoto.

·Condomínio.

·Energia Elétrica.

·Telefone.

·TV a cabo e internet.

·Outros.

 

g)Demais comprovantes:

·IPTU dos imóveis e IPVA dos veículos, se houver.

·Averbação de Divórcio constando a partilha de bens e comprovantes de pensão alimentícia, em caso de pais separados.

·Laudo Médico, em caso de doenças crônicas e outras doenças.

 

        5.1. A Assistente Social, ao longo do processo de análise de solicitação de Bolsa de Estudos, e inclusive após a concessão da mesma, poderá solicitar outros documentos e/ou realizar visita domiciliar às famílias se assim julgar necessário.

 

        5.2. O fornecimento de documento inidôneo e/ou a prestação de informações falsas e/ou incorretas implicará o cancelamento da participação do candidato na seleção e, se verificado após a concessão da Bolsa de Estudos, implicará a perda da mesma, após avaliação do caso pelo Colégio, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

6. DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA:

 

         A Assistente Social realizará o estudo socioeconômico da família do candidato, tendo como referencial:

 

6.1. Grupo familiar – para alunos da Educação Básica, o conceito de grupo familiar, é o mesmo adotado pelo Programa bolsa família, conforme Lei 10.836/2004.

 

         6.2. Renda Familiar Bruta: entende-se como somatória dos valores brutos dos salários, proventos, pensões, aposentadorias, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos auferidos do patrimônio de todos os membros do grupo familiar.

 

         6.3. O procedimento metodológico para análise técnica da Assistência Social será baseado nas informações contidas na ficha socioeconômica e na análise técnica dos documentos apresentados, sendo emitido parecer sugerido o percentual de bolsa de estudos a ser concedida (conforme a lei nº12.101/2009).

 

         6.4. O Processo Seletivo será realizado sem interferências pessoais e privilégios, baseando-se sua análise e deferimento, tão somente nas informações por meio da documentação comprobatória, entrevista (se for o caso).

 

         6.5. O requerente tem garantia do sigilo com relação aos documentos e informações apresentadas. Entretanto, os documentos entregues não serão devolvidos em nenhuma hipótese, mesmo quando os pedidos forem indeferidos. Toda a documentação será arquivada pelo Colégio.

 

         6.6. As informações prestadas no ato da inscrição são de integral responsabilidade do solicitante. A apresentação de informações falsas implicará o indeferimento da solicitação de Bolsa de Estudos. A falsidade ideológica é crime, e está tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

 

7. DA DISPONIBILIDADE DE VAGAS:

 

         7.1. Para o ano letivo de 2020, serão disponibilizadas as seguintes vagas para bolsas de estudos:

Candidatos                     Bolsas 50%              Bolsas 100%

Renovação                          25                             4

Alunos matriculados            28                             8

Alunos novos                         3                            4

7.2. O Colégio reserva-se o direito de aumentar ou diminuir o número de vagas para concessão de bolsas de estudos, baseando-se no número de matrículas para o ano letivo ou por decisão da Diretoria da mantenedora.

              

8. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

  Serão classificados os candidatos a partir do perfil socioeconômico, de acordo com a legislação em vigor, e conforme a Portaria Normativa 15 MEC, de 11 de agosto de 2017Art. 33 do Decreto 8.242/2014, de acordo com os critérios abaixo elencados, em ordem de prioridade:

·Candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

·Menor renda per capita familiar.

·Residir nas proximidades do Colégio.

·Sorteio no caso de empate.

 

9. DO RESULTADO:

  O resultado será informado na secretaria do Colégio.

 

10. DA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA:

  A matrícula dos candidatos selecionados com Bolsas de Estudos será realizada pelos pais ou responsáveis, no período de 02/12/2019 a 20/12/2019 de acordo com guia de matrículas.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

           11.1. A Inscrição neste Processo Seletivo para concessão de Bolsas de Estudos implica a aceitação das normas desde Edital.

 

           11.2. As Bolsas de Estudos serão concedidas de acordo com o limite de vagas previstas nas Leis 12.101/2009 e 12.868/2014 e portaria 15 MEC, de 11 de agosto de 2017.

 

           11.3. O Colégio reserva-se o direito de alterar o número de bolsas concedidas, baseando-se no número de alunos matriculas ou por outro motivo considerado relevante.

11.4. As omissões e os esclarecimentos adicionais relativos a este Edital serão supridos e prestados pela Comissão responsável (Diretoria do Colégio, Setor Financeiro e Assistente Social) pelo processo seletivo.

 

 

Esse Edital entra em vigor na data de hoje.

 

Borda da Mata - MG, 16 de setembro de 2019.